Texto aponta violação do direito à saúde e à vida em meio a milhares de mortes pela doença

O Supremo Tribunal Federal divulgou, nesta quinta-feira, o recebimento de uma ação movida por 18 entidades representativas de trabalhadores pela determinação liminar para a execução de lockdown nacional, toque de recolher e fechamento de aeroportos para enfrentar a pandemia da Covid-19. Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 822), as entidades apontam a violação do direito social à saúde e do direito fundamental à vida em razão da condução do país e pedem que o Supremo reconheça o "estado de coisas inconstitucional" no tratamento de políticas públicas de saúde nacional.

Na ação, os autores citam o monitoramento da taxa de ocupação de leitos de UTI para o tratamento dos pacientes infectados pelo coronavírus superior a 90% e os recordes diários no número de casos e de óbitos para concluir que a situação enfrentada pelo Brasil exige uma política concertada no sentido de se salvar vidas. Os trabalhadores afirmam que os fatos recentes revelam que a inação do governo federal, tanto na coordenação efetiva quanto na determinação de medidas restritivas em todo o território nacional, impede a eficácia de medidas locais, regionais ou estaduais.

"Na busca da contenção da pandemia, governos estaduais e municipais têm promovido indispensáveis medidas restritivas, as quais, contudo, são criticadas ou colocadas em dúvida sobre sua eficácia pelas autoridades federais", afirmam as entidades no documento ajuizado.

Na liminar, as entidades pedem para que, sob a coordenação do governo federal, seja imposta aos entes federativos a obrigação de adotarem lockdown (fechamento) pelas próximas três semanas para a circulação de pessoas, além de medidas recomendadas pela comunidade científica.

Informações: Correio do Povo