Lei estadual sobre o assunto foi regularizada por decreto após três anos de espera.
Após três anos de espera, a regulamentação de uma lei estadual agora permite que diversas modalidades de estabelecimentos comerciais atuantes no Rio Grande do Sul realizem doação de alimentos excedentes a entidades públicas ou particulares com foco em grupos sob situação de vulnerabilidade. A lista inclui restaurantes, padarias, supermercados e feiras, dentre outros.
O objetivo é garantir segurança jurídica e sanitária a esse tipo de ação, que não é proibida no País mas consta em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com regras, restrições e até mesmo punições para determinadas hipóteses. Isso ocorre, por exemplo, quando uma pessoa em situação de rua sofre intoxicação após ingerir sobras de comida entregues por terceiros.
Autor do projeto, o deputado estadual Luiz Marenco (PDT) ressalta que questões de higiene e boas práticas de manipulação dos alimentos doados passaram a ficar mais claras, solucionando o impasse. Isso inclui parâmetros e critérios de produção, transporte, armazenamento, distribuição e consumo.
“Eu cobrei muitas vezes o Poder Executivo para que essa regulamentação fosse providenciada, pois trata-se de uma lei que pode melhorar diretamente a vida dos mais de 1,7 milhão de gaúchos que não têm o que comer todos os dias”, ressalta o parlamentar, reeleito na votação de domingo (2).
Esse contingente é ainda maior se levados em consideração aqueles que enfrentam algum tipo de dificuldade para se alimentar. Um levantamento realizado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional aponta que cerca de 5,4 milhões de indivíduos residentes no Rio Grande do Sul estão nesta situação, ou seja, quase 48% da população geral do Estado.
Os detalhes sobre a lei estadual, regulamentada por decreto do governo do Estado, podem ser conferidos no site oficial da Assembleia Legislativa: al.rs.gov.br.
Itens impróprios ao consumo humano
Nesta quarta-feira (5), fiscais da força-tarefa liderada pelo Ministério Público (MP) para questões de segurança alimentar autuaram na cidade de Panambi (Região Noroeste) seis estabelecimentos flagrados com itens impróprios ao consumo humano. As apreensões chegaram a quase 1 tonelada de produtos.
Os problemas constatados foram os de sempre: falta de indicação de procedência ou validade, prazo vencido, armazenamento inadequado e más condições de higiene.
A operação contou com a participação de integrantes da Vigilância Sanitária Municipal, Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr), Secretaria Estadual da Saúde (SES), Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor (Decon) e da Patrulha Ambiental da Brigada Militar (Patram).
Informação: Jornal O Sul
