Caso estava sendo analisado na Primeira Câmara da Corte; nesta quarta (19), plenário avalia decisão do presidente do TCE que autorizou assinatura do contrato

Foi suspenso por um pedido de vista o julgamento do processo que trata da privatização da Corsan na Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Pautada para a sessão desta terça-feira (18), a análise do caso foi interrompida a pedido do conselheiro Renato Azeredo, um dos três integrantes da câmara.

Antes, a conselheira relatora, Ana Cristina Moraes, havia proferido voto pela anulação do leilão da companhia, realizado em dezembro de 2022. Após o pedido de vista de Azeredo, o presidente da Primeira Câmara, Estilac Xavier, anunciou que acompanharia a relatora e também votou pela anulação do leilão.

Mesmo com maioria formada, o pedido de vista deixa o julgamento pendente de conclusão. A partir de agora, Azeredo terá até cinco sessões para devolver o processo. 

Nas 374 páginas de seu voto, Ana Cristina acolheu argumentos do Ministério Público de Contas (MPC) e dos sindicatos contrários à privatização que apontam problemas na estimativa do valor de venda da Corsan. A empresa foi arrematada pelo consórcio Aegea no final do ano passado por R$ 4,15 bilhões, valor próximo ao preço mínimo estipulado em edital.

Na explanação, a conselheira apresentou gráficos que demonstram diferenças entre as projeções do Banco Genial, contratado pelo Estado para estruturar o projeto de privatização, e o que foi constatado nas demonstrações contábeis da Corsan, tanto em relação ao lucro líquido quanto em relação ao Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização). 

— Essa distorção entre o projetado e o constatado causou uma diferença considerável no valuation da Corsan, que já era perceptível nos meses antecedentes a realização do leilão — avaliou a relatora.

O processo tramita desde 2021, e foi instaurado para averiguar os detalhes da desestatização. No âmbito desta ação, vigorava a medida cautelar que impedia a assinatura do contrato de venda da empresa, derrubada no início do mês pelo presidente do TCE, Alexandre Postal.

No momento, segue em vigor a decisão de Postal, que autorizou, no dia 7 de julho, a assinatura do contrato de venda, último passo necessário para a conclusão da privatização.

Nesta quarta-feira (19), o plenário da Corte se reúne para analisar a decisão de Postal. A tendência é de que seja referendada pela maioria dos conselheiros. Se isso não ocorrer, ela perde a validade e, neste caso, a privatização poderia ser revertida.

Também na sessão desta terça, a conselheira Ana Cristina Morais suspendeu o julgamento de outro processo, no qual é analisada a manutenção do sigilo sobre a avaliação do valor de venda da Corsan.  

MPC defende anulação

Em sua manifestação durante o julgamento da Primeira Câmara , o procurador Geraldo da Camino, do Ministério Público de Contas, ratificou os termos do parecer em que pediu a transformação da medida cautelar em definitiva — ou seja, que o leilão seja anulado.

Da Camino ressaltou que ainda estão pendentes dúvidas sobre a atual  capacidade de cobertura do tratamento de esgoto por parte da Corsan:

— Se alguém vai comprar uma empresa que necessita investir R$ 15 bilhões em 10 anos, tem um valor. Se vai comprar uma empresa que necessita investir R$ 10 bilhões, o valor é outro. E esse é o ponto que a auditoria não respondeu a contento até o momento, no entender do MPC. Não há segurança jurídica para afirmar que o negócio se sustenta nos moldes defendidos pelo Estado e pela Corsan.

Informação: Gaúcha Zero Hora