PGE argumentou que o plano definido pelo Ministério da Saúde viola preceitos fundamentais, como a prioridade absoluta de proteção das crianças e dos adolescentes

O governo do Rio Grande do Sul busca no Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação necessária para priorizar a vacinação de profissionais da educação. Na noite dessa quinta-feira, a administração de Eduardo Leite ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com pedido de medida cautelar de urgência para a priorização da imunização contra a Covid-19 dos servidores da área.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, responsável pelo pedido, o Plano de Operacionalização da Vacinação pelo Ministério da Saúde viola preceitos fundamentais na ordem de aplicação dos grupos prioritários. Para a PGE, ele desrespeita normas fundamentais da Constituição.

Na avaliação da Procuradoria, o pacto federativo, as competências do ente estadual para a tutela de saúde, a proteção de crianças e adolescentes, o direito fundamental à educação e a prioridade absoluta de proteção aos mesmos são alguns dos preceitos violados.

O órgão estadual esclareceu que o ponto principal da discussão é a correção dos critérios para definir a ordem entre os grupos prioritários pelo Ministério da Saúde. O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, destacou que “os direitos de crianças e adolescentes devem ser salvaguardados em um cenário de pandemia da Covid-19, inclusive para protegê-los de toda forma de negligência e exploração".

Conforme o parecer da Procuradoria, o texto ressalta também que "ao se aproximar do término da vacinação dos idosos e dos profissionais da saúde, havendo recente decisão ministerial pela priorização da segurança pública, o critério utilizado pela União para destinação dos imunizantes deixa de adotar medida necessária para viabilizar o pleno acesso à educação às crianças e adolescentes, uma prioridade constitucional absoluta".

Informações: Correio do Povo